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Projeto:   PL 45   07/02/2017  (ver documento)
Processo:   01-45/2017
Promovente:   Adilson Amadeu
Ementa:   DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA PRIVADA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS POR PLATAFORMA ELETRÔNICA NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   AFERICAO / ALVARA DE ESTACIONAMENTO / APLICATIVO MOVEL / ATIVIDADE ECONOMICA / AUTORIZACAO / CADASTRO / COMBATE / CONCORRENCIA DESLEAL / COR / DIRETRIZ / ESTACIONAMENTO / EXCLUSIVIDADE / EXPLORACAO / FISCALIZACAO / IDENTIFICACAO / INFORMACAO / INTERNET / LICENCIAMENTO / LIMITACAO / LOGRADOURO PUBLICO / MOTORISTA / OPERADORA DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE CREDENCIADA / PARTICULAR ( PESSOA ) / PASSAGEIRO / PERCENTAGEM / PLACA / PLATAFORMA TECNOLOGICA / PMSP / PONTO / PRECO REDUZIDO / PREPOSTO / PROGRAMA DE COMPUTADOR / PROIBICAO / PROPRIETARIO / PROVEDOR DE PLATAFORMA DIGITAL / QUANTIDADE / REGISTRO / REGULAMENTACAO / REQUISITOS / SAO PAULO ( MUNICIPIO ) / SEGURANCA / SINALIZACAO / SISTEMA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO / TARIFAS / TAXI / TELEFONE CELULAR / TRANSPORTE DE PASSAGEIRO / TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS / UBER APLICATIVO / VEICULOS / VIA PUBLICA
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 06/02/2017  Encaminhado em 09/02/2017
ARQUIVO  Recebido em 09/02/2017 
Encerramento:   09/02/2017. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR


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