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Projeto:
PL 45 07/02/2017 (
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Processo:
01-45/2017
Promovente:
Adilson Amadeu
Ementa:
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA PRIVADA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS POR PLATAFORMA ELETRÔNICA NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:
AFERICAO / ALVARA DE ESTACIONAMENTO / APLICATIVO MOVEL / ATIVIDADE ECONOMICA / AUTORIZACAO / CADASTRO / COMBATE / CONCORRENCIA DESLEAL / COR / DIRETRIZ / ESTACIONAMENTO / EXCLUSIVIDADE / EXPLORACAO / FISCALIZACAO / IDENTIFICACAO / INFORMACAO / INTERNET / LICENCIAMENTO / LIMITACAO / LOGRADOURO PUBLICO / MOTORISTA / OPERADORA DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE CREDENCIADA / PARTICULAR ( PESSOA ) / PASSAGEIRO / PERCENTAGEM / PLACA / PLATAFORMA TECNOLOGICA / PMSP / PONTO / PRECO REDUZIDO / PREPOSTO / PROGRAMA DE COMPUTADOR / PROIBICAO / PROPRIETARIO / PROVEDOR DE PLATAFORMA DIGITAL / QUANTIDADE / REGISTRO / REGULAMENTACAO / REQUISITOS / SAO PAULO ( MUNICIPIO ) / SEGURANCA / SINALIZACAO / SISTEMA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO / TARIFAS / TAXI / TELEFONE CELULAR / TRANSPORTE DE PASSAGEIRO / TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS / UBER APLICATIVO / VEICULOS / VIA PUBLICA
Tramitação:
SGP22
Recebido em 06/02/2017
Encaminhado em 09/02/2017
ARQUIVO
Recebido em 09/02/2017
Encerramento:
09/02/2017. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR
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